HC 685774 - ACORDAO

HC 685774 - ACORDAO

As instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, com registro de ato infracional análogo ao tráfico e indícios de tráfico continuado; tais conclusões impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e não podem ser revistas em habeas corpus de cognição sumária, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WALLYSON CESAR MONTEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

WALLYSON CESAR MONTEIRO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Valoração do registro de ato infracional anterior como elemento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Limites do habeas corpus de cognição sumária quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, com registro de ato infracional análogo ao tráfico e indícios de tráfico continuado; tais conclusões impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e não podem ser revistas em habeas corpus de cognição sumária, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos