AREsp 1923226 - ACORDAO

AREsp 1923226 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as razões recursais são desconexas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as circunstâncias concretas comprovadas pelas instâncias (apreensão de dinheiro, anotações contábeis e expressiva quantidade e natureza das drogas — 101,5g cocaína; 18,8g crack; 12,7g skunk; 91,7g maconha) demonstram dedicação do recorrente ao tráfico, obstando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, tais elementos justificam a fixação do regime fechado e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: GABRIEL LIMA DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 284/stf, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LIMA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

GUSTAVO HENRIQUE SILVA BATISTA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Incidência ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga em duas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões recursais são desconexas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as circunstâncias concretas comprovadas pelas instâncias (apreensão de dinheiro, anotações contábeis e expressiva quantidade e natureza das drogas — 101,5g cocaína; 18,8g crack; 12,7g skunk; 91,7g maconha) demonstram dedicação do recorrente ao tráfico, obstando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, tais elementos justificam a fixação do regime fechado e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena definitiva de 5 anos de reclusão.