HC 682799 - DECISAO

HC 682799 - DECISAO

A quantidade de 53 g de cocaína é insuficiente para majorar a pena-base pela natureza da droga, devendo tal vetorial ser afastada e a pena-base reduzida ao mínimo legal; inexistindo prova concreta de dedicação a atividades criminosas, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º a Matheus, o que, combinado com demais vetoriais, enseja a redução da pena e a substituição, no caso dele, por penas restritivas de direito e regime aberto; para Marco Antônio procedeu-se nova dosimetria culminando na pena fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias, regime fechado e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: Marco Antônio de Oliveira; Paciente: Matheus Gonçalves Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Marco Antônio de Oliveira

Paciente

Matheus Gonçalves Correa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de 53 g de cocaína autoriza a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu Matheus
  3. 3 Se o local da apreensão e o modo de acondicionamento autorizam concluir pela dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A quantidade de 53 g de cocaína é insuficiente para majorar a pena-base pela natureza da droga, devendo tal vetorial ser afastada e a pena-base reduzida ao mínimo legal; inexistindo prova concreta de dedicação a atividades criminosas, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º a Matheus, o que, combinado com demais vetoriais, enseja a redução da pena e a substituição, no caso dele, por penas restritivas de direito e regime aberto; para Marco Antônio procedeu-se nova dosimetria culminando na pena fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias, regime fechado e 680 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena de Marco Antônio de Oliveira em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 680 dias-multa.
  • Fixar a pena de Matheus Gonçalves Correa em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 193 dias-multa, e determinar que sua pena privativa de liberdade seja substituída por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.