HC 677005 - DECISAO

HC 677005 - DECISAO

Apesar da quantidade apreendida (237,88 g de crack, em 560 pedras), não houve demonstração de dedicação a atividades criminosas nem prova de que toda a droga estava efetivamente na posse da paciente; sendo primária e sem antecedentes, é cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, o que conduz à pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Juliana Machado Reis; Corréu: Douglas; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (minorante), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (minorante) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria

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Parties

Juliana Machado Reis

Paciente

Douglas

Corréu

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Compatibilidade da quantidade de droga apreendida com a exclusão do redutor
  3. 3 Fixação da fração redutora e aplicação na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da quantidade apreendida (237,88 g de crack, em 560 pedras), não houve demonstração de dedicação a atividades criminosas nem prova de que toda a droga estava efetivamente na posse da paciente; sendo primária e sem antecedentes, é cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, o que conduz à pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial em aberto.