HC 678765 - DECISAO

HC 678765 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente preenchia os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (primariedade, ausência de antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa), de modo que a causa de diminuição de pena de 2/3 foi aplicada e a pena restabelecida para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por prestação pecuniária.

Parties
Paciente: Adilson Jose Aparecido Cruz; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Sentenciante: Juízo da 4ª Vara da comarca de Penápolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Relator)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Substituição De Pena Por Prestação Pecuniária
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Substituição De Pena Por Prestação Pecuniária

Case Brief

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Parties

Adilson Jose Aparecido Cruz

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara da comarca de Penápolis/SP

Órgão Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Requisitos para a redução de pena (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades delituosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida (36,58 g de maconha) para a tipificação e dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente preenchia os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (primariedade, ausência de antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa), de modo que a causa de diminuição de pena de 2/3 foi aplicada e a pena restabelecida para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por prestação pecuniária.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por prestação pecuniária, no importe de um salário mínimo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.