RHC 149052 - ACORDAO

RHC 149052 - ACORDAO

Como a instrução foi encerrada (17/12/2020), a demora das alegações finais do Ministério Público foi justificada e superada com a juntada em 6/7/2021, não se verificando desídia do juiz; aplica-se a Súmula 52 do STJ, pelo que o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante: JOSÉ FREITAS DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ

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Parties

JOSÉ FREITAS DE ALMEIDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação penal
  2. 2 Alegação de desídia do juiz de direito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Como a instrução foi encerrada (17/12/2020), a demora das alegações finais do Ministério Público foi justificada e superada com a juntada em 6/7/2021, não se verificando desídia do juiz; aplica-se a Súmula 52 do STJ, pelo que o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar celeridade na prolação da sentença