HC 669748 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à concessão do direito de recorrer em liberdade não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; assim, o habeas corpus não podia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: IGOR LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
IGOR LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Concessão do direito de recorrer em liberdade não examinada pelo Tribunal de origem
- 2 Supressão de instância pela apreciação de matéria não decidida nas instâncias ordinárias
- 3 Conhecimento do habeas corpus e limites da via excepcional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à concessão do direito de recorrer em liberdade não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; assim, o habeas corpus não podia ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de não conhecer do habeas corpus e a negativa do direito de recorrer em liberdade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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