HC 671361 - ACORDAO

HC 671361 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, indicou elementos concretos e específicos (apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, maquinário e materiais típicos do comércio, confissões informais e depoimentos que se coadunam) que demonstram estabilidade e permanência da associação, tornando incabível a absolvição por meio de habeas corpus de cognição sumária; além disso, as peculiaridades do caso justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante / Paciente: ALISSON JUNIOR AMARAL DOS SANTOS; Corréu: HERIVELTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (seta TURMA Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus, a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

ALISSON JUNIOR AMARAL DOS SANTOS

Agravante / Paciente

HERIVELTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (seta TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico quanto à demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado em razão das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, indicou elementos concretos e específicos (apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, maquinário e materiais típicos do comércio, confissões informais e depoimentos que se coadunam) que demonstram estabilidade e permanência da associação, tornando incabível a absolvição por meio de habeas corpus de cognição sumária; além disso, as peculiaridades do caso justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus, a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e o regime inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.