AREsp 1707821 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, de modo que, por analogia, incidiu o enunciado da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALLAN SANTOS DURANTE FERREIRA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALLAN SANTOS DURANTE FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas nas instâncias superiores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, de modo que, por analogia, incidiu o enunciado da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental