HC 676012 - ACORDAO

HC 676012 - ACORDAO

Mantém-se a pena-base porque a instância singular fundamentou concretamente a majoração em razões de culpabilidade, conduta social, consequências e circunstâncias do crime, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com o art. 59 do Código Penal, sendo a dosimetria matéria sujeita a discricionariedade jurídica que não se revelou arbitrária ou desproporcional nos autos.

Parties
Agravante: IRAMILTON GOMES DOS SANTOS; Coacusada (mencionada Nos Autos): LINDETE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Do Relator Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido, por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Dosimetria, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

IRAMILTON GOMES DOS SANTOS

Agravante

LINDETE GOMES DOS SANTOS

Coacusada (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Do Relator Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Excesso alegado na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Princípio da individualização da pena (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Mantém-se a pena-base porque a instância singular fundamentou concretamente a majoração em razões de culpabilidade, conduta social, consequências e circunstâncias do crime, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com o art. 59 do Código Penal, sendo a dosimetria matéria sujeita a discricionariedade jurídica que não se revelou arbitrária ou desproporcional nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação do réu a 21 anos, 5 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pelos crimes indicados nos autos