HC 682073 - DECISAO

HC 682073 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta e específica do Tribunal de origem para afastar a presunção legal de proteção à mãe de criança de 1 ano, prevista no art. 318 do CPP (na redação decorrente da Lei n. 13.257/2016); assim, concessionou-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, por não ter sido demonstrada, de forma motivada, a excepcionalidade que justificasse a manutenção da custódia em estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: Jéssica Vanessa dos Santos da Silva; Corréu: Bruno César dos Santos Rafael; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Da Primeira Infância, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Da Primeira Infância Art. 318 CPP

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Parties

Jéssica Vanessa dos Santos da Silva

Paciente

Bruno César dos Santos Rafael

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação adequada para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP (prisão domiciliar para mãe de criança até 12 anos)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para excepcionalidade que mantenha prisão de mãe de criança pequena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta e específica do Tribunal de origem para afastar a presunção legal de proteção à mãe de criança de 1 ano, prevista no art. 318 do CPP (na redação decorrente da Lei n. 13.257/2016); assim, concessionou-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, por não ter sido demonstrada, de forma motivada, a excepcionalidade que justificasse a manutenção da custódia em estabelecimento prisional.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente JÉSSICA VANESSA DOS SANTOS DA SILVA por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.