HC 696497 - DECISAO

HC 696497 - DECISAO

Verificado que o paciente preenche os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de indícios de dedicação habitual ao crime ou de integração em organização criminosa), e considerando que a quantidade e a natureza da droga já foram valoradas na pena-base como circunstância judicial desfavorável, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução (2/3) sobre a pena provisória. Assim, ainda que o habeas corpus não seja a via adequada em regra, houve manifesta ilegalidade/constrangimento que autorizou o Relator, de ofício, a conceder a ordem para readequação da fração redutora e consequente redução da pena definitiva, mantendo-se o...

Parties
Paciente: WILLIAM RODRIGUES FACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via processual; contudo, ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente nos termos expostos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

WILLIAM RODRIGUES FACHINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição do quantum (1/6 a 2/3)
  2. 2 Incidência da natureza e quantidade da droga na dosimetria e na possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente preenche os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de indícios de dedicação habitual ao crime ou de integração em organização criminosa), e considerando que a quantidade e a natureza da droga já foram valoradas na pena-base como circunstância judicial desfavorável, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução (2/3) sobre a pena provisória. Assim, ainda que o habeas corpus não seja a via adequada em regra, houve manifesta ilegalidade/constrangimento que autorizou o Relator, de ofício, a conceder a ordem para readequação da fração redutora e consequente redução da pena definitiva, mantendo-se o...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via processual; contudo, ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente nos termos expostos.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva relativa ao crime de tráfico de entorpecentes para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Reduzir a pena pecuniária para 194 dias-multa