HC 696006 - DECISAO

HC 696006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos de investigação (apreensões, interceptações, organograma e indícios de participação em organização criminosa) que demonstram gravidade concreta e risco de continuação da atividade delituosa, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as condições pessoais favoráveis do paciente para autorizar sua soltura.

Parties
Paciente: FÁBIO NASPOLINIDE FARIAS; Corte De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

FÁBIO NASPOLINIDE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Corte De Origem/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos de investigação (apreensões, interceptações, organograma e indícios de participação em organização criminosa) que demonstram gravidade concreta e risco de continuação da atividade delituosa, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as condições pessoais favoráveis do paciente para autorizar sua soltura.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.