AREsp 1946384 - DECISAO

AREsp 1946384 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial ante a ausência de nulidade da prova (acesso ao celular autorizado/desbloqueado pelo acusado), existência de outras provas suficientes (confissão), fundamentação idônea para aumento da pena-base pela quantidade de droga apreendida, impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º em razão da reincidência, comprovação da causa de aumento por tráfico interestadual e adequação do regime prisional fechado, sem que fosse possível o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial.

Parties
Réu: Simone; Réu: Raunilson; Acusado: William
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Acesso a Conteúdo De Celular, Antecedentes Criminais, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Causa De Aumento Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Acesso a Conteúdo De Celular Antecedentes Criminais Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas +2 more

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Parties

Simone

Réu

Raunilson

Réu

William

Acusado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prova obtida por acesso a mensagens de celular sem autorização judicial
  2. 2 Prova da participação do acusado William nos crimes
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial ante a ausência de nulidade da prova (acesso ao celular autorizado/desbloqueado pelo acusado), existência de outras provas suficientes (confissão), fundamentação idônea para aumento da pena-base pela quantidade de droga apreendida, impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º em razão da reincidência, comprovação da causa de aumento por tráfico interestadual e adequação do regime prisional fechado, sem que fosse possível o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intime-se.