HC 673636 - DECISAO

HC 673636 - DECISAO

Não estando demonstrado nos autos que o paciente se prevaleceu da situação de calamidade pública (pandemia da COVID-19) para a prática do crime, a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada. Mantidos os demais parâmetros dosimétricos, procedeu-se ao recálculo da pena, reduzindo-a para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: KOLBERT ANIMO MACEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "j", Do Código Penal, Calamidade Pública (pandemia Da COVID 19)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "j", Do Código Penal Calamidade Pública (pandemia Da COVID 19)

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Parties

KOLBERT ANIMO MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal em razão da pandemia (calamidade pública)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena por habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não estando demonstrado nos autos que o paciente se prevaleceu da situação de calamidade pública (pandemia da COVID-19) para a prática do crime, a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada. Mantidos os demais parâmetros dosimétricos, procedeu-se ao recálculo da pena, reduzindo-a para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.