HC 665765 - ACORDAO

HC 665765 - ACORDAO

Não houve nulidade no julgamento do mérito porque o feito estava instruído com as informações do juízo singular e o parecer do Ministério Público Federal e as questões suscitadas no pedido de reconsideração foram devidamente ponderadas no decisum; o prazo decorrido (pouco mais de um ano desde a sentença condenatória) não configura delonga injustificada, especialmente diante do impulso dado pelo relator e do envio dos autos ao revisor, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OSVALDO NORONHA FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado (não provido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Do Decisum, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Do Decisum Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação

Case Brief

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Parties

OSVALDO NORONHA FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do decisum por ausência de exame prévio do pedido de reconsideração
  2. 2 Excesso de prazo para julgamento da apelação (delonga)
  3. 3 Ausência de intimação de corréus e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Não houve nulidade no julgamento do mérito porque o feito estava instruído com as informações do juízo singular e o parecer do Ministério Público Federal e as questões suscitadas no pedido de reconsideração foram devidamente ponderadas no decisum; o prazo decorrido (pouco mais de um ano desde a sentença condenatória) não configura delonga injustificada, especialmente diante do impulso dado pelo relator e do envio dos autos ao revisor, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado (não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a conclusão manifestada às fls. 165-167.