REsp 1912753 - DECISAO

REsp 1912753 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de absolvição por ser necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e deu-se parcial provimento ao agravo regimental para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do quantum da pena (01 ano e 08 meses), da primariedade, da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da ausência de fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias, devendo as medidas restritivas ser definidas pelo Juízo da execução.

Parties
Agravante: MARCIO BUSSAB AZZUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO BUSSAB AZZUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Pedido subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de absolvição por ser necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e deu-se parcial provimento ao agravo regimental para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do quantum da pena (01 ano e 08 meses), da primariedade, da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da ausência de fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias, devendo as medidas restritivas ser definidas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.