HC 677271 - ACORDAO

HC 677271 - ACORDAO

A Corte manteve a pena-base porque as instâncias ordinárias fundamentaram o acréscimo com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (872 g de crack), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e por se tratar de matéria sujeita a certa discricionariedade judicial na dosimetria, cuja revisão somente é possível diante de arbitrariedade ou discrepância gritante.

Parties
Agravante: FABRICIO BATISTA FIDÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a pena-base imposta ao réu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO BATISTA FIDÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base em crime de tráfico de drogas à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena e limites para revisão pelos tribunais superiores

Ratio Decidendi

A Corte manteve a pena-base porque as instâncias ordinárias fundamentaram o acréscimo com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (872 g de crack), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e por se tratar de matéria sujeita a certa discricionariedade judicial na dosimetria, cuja revisão somente é possível diante de arbitrariedade ou discrepância gritante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a pena-base imposta ao réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a pena-base imposta (7 anos e 2 meses de reclusão, conforme decisum recorrido).