AREsp 1928777 - DECISAO

AREsp 1928777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à valoração de antecedentes e à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal a quo (faltou prequestionamento), e porque não é admissível fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, a questão envolvendo reexame de provas estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAILGLER ASSIS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAILGLER ASSIS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de antecedentes na dosimetria da pena e possível bis in idem
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à valoração de antecedentes e à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal a quo (faltou prequestionamento), e porque não é admissível fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, a questão envolvendo reexame de provas estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ)