HC 681745 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade no redimensionamento da pena: a elevação da pena-base deve incidir apenas em razão dos antecedentes (fração de 1/6) e não pela quantidade/natureza da droga; mantido aumento de 1/5 na segunda fase por duas condenações; pena provisória fixada em 7 anos de reclusão e 699 dias-multa; regime fechado por reincidência.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Regime De Cumprimento Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 legalidade do redimensionamento da pena
- 2 elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
- 3 consideração de antecedentes e reincidência na dosimetria
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade no redimensionamento da pena: a elevação da pena-base deve incidir apenas em razão dos antecedentes (fração de 1/6) e não pela quantidade/natureza da droga; mantido aumento de 1/5 na segunda fase por duas condenações; pena provisória fixada em 7 anos de reclusão e 699 dias-multa; regime fechado por reincidência.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o redimensionamento da pena conforme decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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