REsp 1937028 - ACORDAO

REsp 1937028 - ACORDAO

Por maioria, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental com fundamento na orientação do Supremo Tribunal Federal segundo a qual inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sobretudo em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade, devendo ser mantida a incidência do redutor quando não há elementos suficientes para demonstrar dedicação do acusado a atividades criminosas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Agravado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Agravante

Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e/ou ações penais em curso constituem fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Quais requisitos legais exigidos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por maioria, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental com fundamento na orientação do Supremo Tribunal Federal segundo a qual inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sobretudo em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade, devendo ser mantida a incidência do redutor quando não há elementos suficientes para demonstrar dedicação do acusado a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença imposta ao acusado: 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, mais multa, pela prática do art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006