HC 682143 - DECISAO

HC 682143 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias de origem haviam afastado o redutor do art. 33, §4º com base, de forma exclusiva, na quantidade e na diversidade das drogas apreendidas e em elementos correlatos; tal fundamento mostrou-se insuficiente para afastar o tráfico privilegiado no caso concreto, de modo que aplicou-se a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto em razão da primariedade e do quantum da pena inferior a 4 anos.

Parties
Paciente: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo o habeas corpus para (re) fixar a condenação do paciente em 1 ano, 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Guilherme

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (fase 1 vs fase 3)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias de origem haviam afastado o redutor do art. 33, §4º com base, de forma exclusiva, na quantidade e na diversidade das drogas apreendidas e em elementos correlatos; tal fundamento mostrou-se insuficiente para afastar o tráfico privilegiado no caso concreto, de modo que aplicou-se a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto em razão da primariedade e do quantum da pena inferior a 4 anos.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para (re) fixar a condenação do paciente em 1 ano, 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

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