AREsp 1885871 - ACORDAO

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Mantém‑se o entendimento das instâncias ordinárias: a natureza e a quantidade da droga (2,5 kg de cocaína) justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o art. 33, § 4º, não fixa fração concreta para a minorante, de modo que a escolha do quantum deve ser orientada pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, devidamente motivadas pelo tribunal a quo, que justificou a redução em 1/3; a substituição da pena foi negada por a sanção ser superior a 4 anos (art. 44, I, CP); e o ponto relativo ao direito de recorrer em liberdade não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282 STF).

Parties
Agravante: ELASHA MIQUELLA SANDVLIET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena (art. 44, I, Cp), Direito De Recorrer Em Liberdade/súmula 282 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena (art. 44, I, Cp) Direito De Recorrer Em Liberdade/súmula 282 STF

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Parties

ELASHA MIQUELLA SANDVLIET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base acima do mínimo em razão da natureza e quantidade de droga
  2. 2 Fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Mantém‑se o entendimento das instâncias ordinárias: a natureza e a quantidade da droga (2,5 kg de cocaína) justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o art. 33, § 4º, não fixa fração concreta para a minorante, de modo que a escolha do quantum deve ser orientada pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, devidamente motivadas pelo tribunal a quo, que justificou a redução em 1/3; a substituição da pena foi negada por a sanção ser superior a 4 anos (art. 44, I, CP); e o ponto relativo ao direito de recorrer em liberdade não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282 STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena aplicada pelas instâncias ordinárias