HC 680641 - DECISAO

HC 680641 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da não relevante quantidade de droga apreendida (11,1g) e da ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, reconheceu-se a aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena em 2/3 e fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas Testemunhais, Depoimento De Policiais, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas Testemunhais Depoimento De Policiais Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade e valor probatório do depoimento de policiais e guardas civis
  3. 3 Utilização de indícios como prova da autoria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da não relevante quantidade de droga apreendida (11,1g) e da ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, reconheceu-se a aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena em 2/3 e fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução.