AREsp 1935958 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (referindo‑se à Súmula 283/STF), incidindo o impedimento processual enunciado na Súmula 182/STJ e a regulamentação contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EBERTON SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime (art. 33 X Art. 28 Lei 11.343/06)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EBERTON SANTOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF)
  2. 2 Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (referindo‑se à Súmula 283/STF), incidindo o impedimento processual enunciado na Súmula 182/STJ e a regulamentação contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido