AREsp 1932460 - DECISAO

AREsp 1932460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação dos recorrentes à atividade criminosa com base em elementos probatórios (existência de ações penais em curso, apreensão de 452 trouxinhas de cocaína e mais de 560 g, acondicionamento e petrechos), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; igualmente foi reconhecida preclusão quanto às nulidades e reputou-se legítima a majoração da pena segundo o art. 42 da Lei de Drogas, não sendo cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: Vander; Recorrente: Anderson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Prova (inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Prova (inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Vander

Recorrente

Anderson

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Preclusão de nulidades suscitadas tardiamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação dos recorrentes à atividade criminosa com base em elementos probatórios (existência de ações penais em curso, apreensão de 452 trouxinhas de cocaína e mais de 560 g, acondicionamento e petrechos), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; igualmente foi reconhecida preclusão quanto às nulidades e reputou-se legítima a majoração da pena segundo o art. 42 da Lei de Drogas, não sendo cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.