HC 685750 - DECISAO

HC 685750 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, verificaram provas concretas (posse de porções prontas para entrega, local conhecido pela venda, fuga, antecedentes de atos infracionais) que fundamentam a condenação por tráfico (art. 33) e justificam a negativa do redutor do art. 33, § 4º; ademais, a majorante do art. 40, III foi aplicada em razão da ocorrência nas imediações de estabelecimento de ensino em horário de saída, e o reexame das provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON ARAÚJO DA SILVA BERNARDO CAMELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28), Causa Redutora (art. 33, § 4º), Causa De Aumento (art. 40, Iii), Prova E Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28) Causa Redutora (art. 33, § 4º) Causa De Aumento (art. 40, Iii) Prova E Livre Convencimento Motivado

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Parties

EVERTON ARAÚJO DA SILVA BERNARDO CAMELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para porte para consumo (art. 28)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, verificaram provas concretas (posse de porções prontas para entrega, local conhecido pela venda, fuga, antecedentes de atos infracionais) que fundamentam a condenação por tráfico (art. 33) e justificam a negativa do redutor do art. 33, § 4º; ademais, a majorante do art. 40, III foi aplicada em razão da ocorrência nas imediações de estabelecimento de ensino em horário de saída, e o reexame das provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se