AREsp 1928013 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por incidência da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ); todavia, constatada ilegalidade manifesta na dosimetria (exasperação da pena-base sem quantidade de droga significativa e fundamentação inidônea para afastar a minorante), a Corte concedeu habeas corpus de ofício para fixar as penas-base no mínimo legal, aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) a Hítalo e Thaynã, estabelecer regime inicial aberto e determinar a substituição das penas privativas por 2 (duas)...

Parties
Agravante: HÍTALO DE SOUSA PEREIRA; Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS; Corréu: Thaynã da Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Concedido, De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; Habeas corpus concedido, de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

HÍTALO DE SOUSA PEREIRA

Agravante

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Thaynã da Costa Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Concedido, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Ilegalidade manifesta na dosimetria: exasperação da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por incidência da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ); todavia, constatada ilegalidade manifesta na dosimetria (exasperação da pena-base sem quantidade de droga significativa e fundamentação inidônea para afastar a minorante), a Corte concedeu habeas corpus de ofício para fixar as penas-base no mínimo legal, aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) a Hítalo e Thaynã, estabelecer regime inicial aberto e determinar a substituição das penas privativas por 2 (duas)...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Habeas corpus concedido, de ofício

Orders

  • Fixar as penas-bases de ambos os ora Agravantes e do Corréu no mínimo legal.
  • Para o Agravante Hítalo de Sousa Pereira e o Corréu Thaynã da Costa Silva: fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3).