HC 611137 - DECISAO

HC 611137 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º com base em condenação ou ações sem trânsito em julgado; aplicando-se a minorante na fração máxima (2/3), a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, o que, por força da nova dosimetria, justifica regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JONATAS COSTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

JONATAS COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação inidônea para afastamento da minorante com base em condenações ou ações sem trânsito em julgado
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º com base em condenação ou ações sem trânsito em julgado; aplicando-se a minorante na fração máxima (2/3), a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, o que, por força da nova dosimetria, justifica regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)