HC 685763 - DECISAO

HC 685763 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque: (i) a pretensão de desclassificação para o art. 28 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadequado em habeas corpus; (ii) não houve bis in idem na dosimetria, pois foram utilizadas condenações distintas para fundamentar maus antecedentes e para o reconhecimento da reincidência; e (iii) o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea não foi apreciado pelo acórdão impugnado, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Bis in Idem, Inadmissibilidade Do Reexame Fático No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea +3 more

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse/uso (art. 28)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria por utilização dupla da mesma condenação
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque: (i) a pretensão de desclassificação para o art. 28 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadequado em habeas corpus; (ii) não houve bis in idem na dosimetria, pois foram utilizadas condenações distintas para fundamentar maus antecedentes e para o reconhecimento da reincidência; e (iii) o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea não foi apreciado pelo acórdão impugnado, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.