REsp 1953886 - DECISAO

REsp 1953886 - DECISAO

O STJ entendeu que a quantidade de droga não pode ser utilizada tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria, por configurar bis in idem, e que, no caso concreto, a quantidade apreendida não justificou, por si só, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim restabeleceu-se a dosimetria da sentença de primeiro grau reconhecendo a redução prevista no §4º e fixando regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: JOAO ATANAGILDO TAVARES NETO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JOAO ATANAGILDO TAVARES NETO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Vedação ao bis in idem na utilização dos mesmos elementos em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a quantidade de droga não pode ser utilizada tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria, por configurar bis in idem, e que, no caso concreto, a quantidade apreendida não justificou, por si só, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim restabeleceu-se a dosimetria da sentença de primeiro grau reconhecendo a redução prevista no §4º e fixando regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Manter a pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa