REsp 1929375 - ACORDAO

REsp 1929375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão do entendimento de que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é objetiva; assim, basta que o tráfico ocorra nas proximidades de estabelecimento de ensino para a incidência da causa de aumento, independentemente de haver alunos presentes ou da intenção de atingir frequentadores.

Parties
Agravante: Lucas Hypolito Guilhermino; Recorrente: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Legislação Extravagante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Legislação Extravagante

Case Brief

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Parties

Lucas Hypolito Guilhermino

Agravante

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o tráfico ocorre nas proximidades de estabelecimento de ensino
  2. 2 Natureza objetiva da majorante do art. 40, III
  3. 3 Relevância da presença de alunos no momento da infração para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão do entendimento de que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é objetiva; assim, basta que o tráfico ocorra nas proximidades de estabelecimento de ensino para a incidência da causa de aumento, independentemente de haver alunos presentes ou da intenção de atingir frequentadores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.