REsp 1954442 - DECISAO

REsp 1954442 - DECISAO

Havendo apenas a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas sem outras circunstâncias que evidenciem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização, não se pode modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para patamar inferior ao máximo; portanto, deu-se provimento ao recurso para aplicar a minorante na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: HUMBERTO CÍCERO PEREIRA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

HUMBERTO CÍCERO PEREIRA LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e modulação da fração da minorante
  2. 2 Possibilidade de utilizar quantidade/natureza/variedade da droga para reduzir a fração da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 33 e 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Havendo apenas a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas sem outras circunstâncias que evidenciem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização, não se pode modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para patamar inferior ao máximo; portanto, deu-se provimento ao recurso para aplicar a minorante na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.