AREsp 1796538 - ACORDAO

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Em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, refaz-se a dosimetria excluindo a utilização da quantidade de droga em mais de uma fase, fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando as penas para 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, por ausência de atenuantes ou agravantes e inexistência de vetores negativos remanescentes.

Parties
Agravante: VALMOR VIANA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Em Cumprimento De Ordem Do Supremo Tribunal Federal
Outcome
Em cumprimento à determinação do STF (HC n. 205.257/PR), fixada a pena-base no mínimo legal e redimensionadas as penas para 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Fixação Do Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Bis in Idem Fixação Do Regime Prisional

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Parties

VALMOR VIANA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Em Cumprimento De Ordem Do Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade de droga na dosimetria (primeira ou terceira fase)
  2. 2 Caracterização de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Fixação da pena-base e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, refaz-se a dosimetria excluindo a utilização da quantidade de droga em mais de uma fase, fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando as penas para 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, por ausência de atenuantes ou agravantes e inexistência de vetores negativos remanescentes.

Court Disposition

Em cumprimento à determinação do STF (HC n. 205.257/PR), fixada a pena-base no mínimo legal e redimensionadas as penas para 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Refazer a dosimetria da pena utilizando a quantidade de droga em apenas uma das fases da dosimetria (afastando o bis in idem).
  • Fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar as penas para 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário fixado pelas instâncias ordinárias.