AREsp 1738330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de provas suficientes para condenação pelos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006 (com aplicação do art.40, VI), e a pretensão de absolvê-lo implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/acusado: VICTOR DE CASTRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR DE CASTRO CARVALHO

Agravante/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição diante da alegação de ausência de prova de associação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Configuração do crime de tráfico (art.33) e de associação para o tráfico (art.35) e aplicação da causa de aumento do art.40, inciso VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de provas suficientes para condenação pelos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006 (com aplicação do art.40, VI), e a pretensão de absolvê-lo implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.