HC 681723 - ACORDAO

HC 681723 - ACORDAO

Mantida a incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas, concluíram que a residência do condenado estava nas proximidades da escola (menos de cem metros) e a jurisprudência do STJ firma que a proximidade física é suficiente; as alegações defensivas exigiriam reexame de fatos, o que é incompatível com o habeas corpus restrito.

Parties
Agravante: BRUNO MUZZIO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

BRUNO MUZZIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação de que o tráfico visava frequentadores de instituição de ensino
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas, concluíram que a residência do condenado estava nas proximidades da escola (menos de cem metros) e a jurisprudência do STJ firma que a proximidade física é suficiente; as alegações defensivas exigiriam reexame de fatos, o que é incompatível com o habeas corpus restrito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.