HC 687310 - DECISAO

HC 687310 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão recorrido demonstrou, por provas convergentes (depoimentos policiais coerentes e harmônicos, confissões dos réus, apreensões de entorpecentes e dinheiro, monitoramento da residência), a existência de vínculo associativo estável e permanente apto a configurar o crime do art.35 da Lei n.11.343/2006; sendo assim, a minorante do art.33, §4º é inviável e o reexame do conjunto probatório é vedado na via do habeas corpus (Súmula n.7/STJ).

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA COSTA; Paciente: GABRIEL PEREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

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Parties

BRUNO PEREIRA COSTA

Paciente

GABRIEL PEREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas vs desclassificação para art.33, §3º
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º)
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão recorrido demonstrou, por provas convergentes (depoimentos policiais coerentes e harmônicos, confissões dos réus, apreensões de entorpecentes e dinheiro, monitoramento da residência), a existência de vínculo associativo estável e permanente apto a configurar o crime do art.35 da Lei n.11.343/2006; sendo assim, a minorante do art.33, §4º é inviável e o reexame do conjunto probatório é vedado na via do habeas corpus (Súmula n.7/STJ).

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.