HC 676648 - DECISAO

HC 676648 - DECISAO

Concluiu-se que a exclusão da minorante do art. 33, §4º pela instância de origem se fundamentou apenas na quantidade/natureza das drogas apreendidas e em menção a eventuais passagens infracionais pretéritas, o que, isoladamente, não autoriza afastar o privilégio segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP). Na ausência de outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa e abrandando o regime inicial para a modalidade semiaberta (intermediária). A substituição por penas restritivas de direitos foi mantida indeferida.

Parties
Paciente: WALLACE GUIMARAES BASTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALLACE GUIMARAES BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, autorizam afastar a minorante
  3. 3 Redimensionamento da pena e determinação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exclusão da minorante do art. 33, §4º pela instância de origem se fundamentou apenas na quantidade/natureza das drogas apreendidas e em menção a eventuais passagens infracionais pretéritas, o que, isoladamente, não autoriza afastar o privilégio segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP). Na ausência de outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa e abrandando o regime inicial para a modalidade semiaberta (intermediária). A substituição por penas restritivas de direitos foi mantida indeferida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa