AREsp 1942074 - DECISAO

AREsp 1942074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório formado no tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, diante da fundamentação do acórdão que apontou mandados de busca e apreensão como indicativo de incursão em atividades ilícitas.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE ORTIZ ALDERETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE ORTIZ ALDERETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, §4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado e regime de cumprimento)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Valoração de mandados de busca e apreensão/atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório formado no tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, diante da fundamentação do acórdão que apontou mandados de busca e apreensão como indicativo de incursão em atividades ilícitas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se