HC 695765 - DECISAO

HC 695765 - DECISAO

Mantida a decisão de que há provas concretas de estabilidade e permanência na associação para o tráfico, não se configurando constrangimento ilegal quanto à condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; contudo, por se tratar de ré tecnicamente primária, pena-base no mínimo legal e condenação a 8 anos, considerou-se excessivo o regime inicial fechado, sendo adequado o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Parties
Paciente: SABRINA MARIA FERREIRA; Acusado / Corréu: Matheus; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SABRINA MARIA FERREIRA

Paciente

Matheus

Acusado / Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Regime inicial de cumprimento de pena adequado à condenada de 8 anos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de que há provas concretas de estabilidade e permanência na associação para o tráfico, não se configurando constrangimento ilegal quanto à condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; contudo, por se tratar de ré tecnicamente primária, pena-base no mínimo legal e condenação a 8 anos, considerou-se excessivo o regime inicial fechado, sendo adequado o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.