HC 696596 - DECISAO

HC 696596 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP), a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são, por si sós, fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, foram restabelecidas a pena original de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: MICAEL COCOLO TORRESILHA; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MICAEL COCOLO TORRESILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si só, permitem afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs fechado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP), a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são, por si sós, fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, foram restabelecidas a pena original de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, modificar as sanções impostas ao Paciente, restabelecendo as penas fixadas na sentença de primeiro grau (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa) e determinar...