AREsp 1895505 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a acusação produziu provas idôneas (auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos) a fundamentar a condenação por tráfico, e que o pedido de desclassificação para uso próprio exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Valoração probatória feita pelo Tribunal de origem e ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a acusação produziu provas idôneas (auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos) a fundamentar a condenação por tráfico, e que o pedido de desclassificação para uso próprio exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.