HC 568410 - ACORDAO

HC 568410 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o registro criminal apontado para negar o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas referia-se a fato posterior ao crime em análise, não podendo, assim, caracterizar maus antecedentes ou justificar a inaplicabilidade do benefício; ademais, jurisprudência consolidada determina que inquéritos e ações penais em curso não podem, por si sós, fundamentar a negativa da minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Presunção De Não Culpabilidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o registro criminal apontado para negar o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas referia-se a fato posterior ao crime em análise, não podendo, assim, caracterizar maus antecedentes ou justificar a inaplicabilidade do benefício; ademais, jurisprudência consolidada determina que inquéritos e ações penais em curso não podem, por si sós, fundamentar a negativa da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada (acórdão de fls. 112-121)