HC 599252 - DECISAO

HC 599252 - DECISAO

Mantida a decisão das instâncias ordinárias quanto à impossibilidade de reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4.º, diante dos elementos de fato que apontam dedicação do paciente à atividade criminosa e da vedação ao reexame probatório na via estreita do habeas corpus; porém, a fixação do regime inicial fechado foi considerada destituída de fundamentação idônea, sendo aplicado o entendimento sumular e jurisprudencial (Súmula 440/STJ e Súmulas 718/719/STF) de que, com pena-base no mínimo e sendo o réu primário, o regime inicial apropriado é o semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: JHONATA BATISTA DE LIRA; Impetrante: Impetrante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fundamentação Idônea

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Parties

JHONATA BATISTA DE LIRA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias quanto à impossibilidade de reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4.º, diante dos elementos de fato que apontam dedicação do paciente à atividade criminosa e da vedação ao reexame probatório na via estreita do habeas corpus; porém, a fixação do regime inicial fechado foi considerada destituída de fundamentação idônea, sendo aplicado o entendimento sumular e jurisprudencial (Súmula 440/STJ e Súmulas 718/719/STF) de que, com pena-base no mínimo e sendo o réu primário, o regime inicial apropriado é o semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.