AREsp 1907257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ). Constatou-se, contudo, ilegalidade manifesta na dosimetria da pena: diante da reduzida quantidade de droga apreendida (6,7 g de crack) e das circunstâncias favoráveis na fixação da pena-base, aplicou-se de ofício a minorante do tráfico privilegiado no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa ao valor unitário mínimo.

Parties
Agravante: VICTOR EMANUEL RAMOS QUEIROZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Habeas Corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas Do STJ Tráfico Privilegiado

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Parties

VICTOR EMANUEL RAMOS QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ). Constatou-se, contudo, ilegalidade manifesta na dosimetria da pena: diante da reduzida quantidade de droga apreendida (6,7 g de crack) e das circunstâncias favoráveis na fixação da pena-base, aplicou-se de ofício a minorante do tráfico privilegiado no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa ao valor unitário mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Habeas Corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder Habeas Corpus, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e determinando o pagamento de 166 dias-multa ao valor unitário mínimo, mantidas as demais cominações do édito condenatório.