AREsp 1884612 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ e demais fundamentos constantes do acórdão), autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MARCELO GAVILANEZ VEGA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Indulto Natalino, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Indulto Natalino Competência Do Juízo Da Execução Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARCELO GAVILANEZ VEGA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Competência para apreciação do pedido de indulto após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 e verificação de falta grave nos doze meses anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ e demais fundamentos constantes do acórdão), autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.