HC 662077 - DECISAO

HC 662077 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para determinar ao Tribunal de origem que, ao realizar nova dosimetria da pena ordenada, aplique a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 conforme entender de direito e fixe o regime de cumprimento considerando o período em que o réu esteve preso preventivamente (art. 387, § 2º, CPP). Rejeitou-se o reexame da alegação de invasão domiciliar por envolver matéria fática não apreciada pelo Tribunal a quo, o que não pode ser revisto em habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Embargante: Brenon Rodrigues Piva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 387, § 2º Do CPP, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Detração Do Tempo De Prisão Provisória Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

Brenon Rodrigues Piva

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria fática em habeas corpus
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para determinar ao Tribunal de origem que, ao realizar nova dosimetria da pena ordenada, aplique a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 conforme entender de direito e fixe o regime de cumprimento considerando o período em que o réu esteve preso preventivamente (art. 387, § 2º, CPP). Rejeitou-se o reexame da alegação de invasão domiciliar por envolver matéria fática não apreciada pelo Tribunal a quo, o que não pode ser revisto em habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, ao realizar nova dosimetria da pena, aplique a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 conforme entender de direito e reanalise o regime de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.
  • Determinar ao Tribunal de origem que, ao refazer a dosimetria, fixe o regime de cumprimento levando em consideração o período em que o réu esteve preso preventivamente (art. 387, § 2º, CPP).