HC 696507 - DECISAO

HC 696507 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada do STJ (REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade das drogas não justificam, por si sós, a modulação da fração do redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; na ausência de elementos que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa e considerando sua primariedade e bons antecedentes, impõe-se a aplicação do redutor na fração máxima (2/3), o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, ensejando regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JORGE BRUNO SILVA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reformar a sentença e o acórdão; aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JORGE BRUNO SILVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada do STJ (REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade das drogas não justificam, por si sós, a modulação da fração do redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; na ausência de elementos que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa e considerando sua primariedade e bons antecedentes, impõe-se a aplicação do redutor na fração máxima (2/3), o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, ensejando regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar a sentença e o acórdão; aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir as penas do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.