HC 610603 - DECISAO

HC 610603 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus aplicando-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), por entender que registros de atos infracionais e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar o redutor; assim, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com 166 dias-multa, sendo a pena substituída por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante por registro de atos infracionais ou ações penais em curso
  3. 3 Substituição da pena privativa por restritivas de direitos e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus aplicando-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), por entender que registros de atos infracionais e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar o redutor; assim, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com 166 dias-multa, sendo a pena substituída por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial: aberto