HC 694341 - DECISAO

HC 694341 - DECISAO

A não aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi mantida por estarem nos autos elementos concretos (manuscritos de contabilidade e laudo pericial) que indicam dedicação a atividades criminosas, matéria que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus; contudo, o regime inicial fechado foi reputado excessivo diante da primariedade técnica do paciente, pena-base no mínimo e pena fixada entre 4 e 8 anos, sendo por isso alterado para regime semiaberto; a substituição da pena por restritiva de direitos foi negada por ultrapassar o limite do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: BRUNO RAPHAEL GENOVEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

BRUNO RAPHAEL GENOVEZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A não aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi mantida por estarem nos autos elementos concretos (manuscritos de contabilidade e laudo pericial) que indicam dedicação a atividades criminosas, matéria que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus; contudo, o regime inicial fechado foi reputado excessivo diante da primariedade técnica do paciente, pena-base no mínimo e pena fixada entre 4 e 8 anos, sendo por isso alterado para regime semiaberto; a substituição da pena por restritiva de direitos foi negada por ultrapassar o limite do art. 44 do CP.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena
  • Mantida a conclusão quanto à não incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006